Leis aprovadas

Lei 14065/2023

DIREITO A ACOMPANHANTE PARA MULHERES EM PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NECESSITEM SEDAÇÃO.​

Lei 13876/2022

TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.

Lei 13805/2022

FIXAÇÃO NA ENTRADA PRINCIPAL, NOS BANHEIROS, BARES E OUTROS LOCAIS VISÍVEIS DE PLACAS COM AS SEGUINTES FRASES: "VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180." E "VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100."

Lei 13754/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TESTE DO PEZINHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Lei 13726/2022

INSTITUI O DIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.

Lei 13699/2022

DENOMINA DE ROTATÓRIA CACICA KAUN POTY GUARANI O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Lei 13685/2022

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 13563/2021

INSTITUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 13560/2021

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DA MULHER INDÍGENA.

Lei 13527/2021

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA MUNICIPAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL.

Lei 13496/2021

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PERDA GESTACIONAL E NEONATAL - "LEI ELIS".

Lei 13622/2021

GARANTIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE PARTO ÀS GESTANTES E, EM MULHERES EM QUE OCORRER A PERDA NEONATAL OU GESTACIONAL.

Lei 13619/2021

PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DA MULHER MÃE SOLO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.

Projetos de Leis

INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PROTOCOLO PARA IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUXILIAR PESSOAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AS DATAS PARA CAMPANHA PELA SEGURANÇA ÀS MULHERES.

Indicativos ao Prefeito

AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O PERÍODO NOTURNO COM VAGAS CRIANÇA QUE OS PAIS/MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS TRABALHEM A NOITE.

BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONJUGAL E FAMILIAR BASEADA NO GÊNERO.

CRIAÇÃO DO CARGO DE "DOULA" NA SAÚDE PÚBLICA

PARA OS(AS) SERVIDORES(AS) DA ZOONOESES PUDEREM UTILIZAR A INFRAESTRUTURA (SANITÁRIOS E REFEITÓRIOS) DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS.

CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

IMPLEMENTAÇÃO DA “PARADA SEGURA” EM UBERLÂNDIA

PROJETO “MEU CORPO NÃO É COLETIVO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA, ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO TRANSPORTE DE PASSEIROS SÃO CRIMES”

PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A OFERECER ABSORVENTES FEMININOS E OUTROS RECURSOS PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E ADEQUADOS DE SAÚDE MENSTRUAL.

GARANTIR A AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA DE BEBÊS EM TODAS A MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

REALIZAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE PARTO PARA AS MULHERES DE UBERLÂNDIA

IMPLEMENTAÇÃO DA PARADA SEGURA PARA MULHERES E IDOSOS

OBRIGATORIEDADE DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO PARA MOTOS NO TRÂNSITO LOCAL, MEDIANTE SINALIZAÇÃO ESTRATIGRÁFICA

PROMOÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA PARA ASSEGURAR QUE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS QUE VISAM MITIGAR A PROPAGAÇÃO DA COVID 19 EM UBERLÂNDIA

ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, FISIOTERÁPICO, ETC. DE SEUS FILHOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

ISENÇÃO DE IPTU AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS

INCLUSÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO E IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NA BASE DE DADOS E NOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DA OUVIDORIA MUNICIPAL

PARA QUE SEJA OFERECIDO HORÁRIOS ESPECIAIS EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA JOVENS E ADULTOS POSSIBILITANDO QUE ESTUDEM EM HORÁRIOS ATÍPICOS, COMO DE MADRUGADA E NOS FINAIS DE SEMANA

PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, CINEMAS, TEATROS, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO

VOTO UNINOMINAL FACULTATIVO E SECRETO DOS ELEITORES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

PROMOÇÃO DA SAÚDE, CULTURA, LAZER E COMÉRCIO POR MEIO DA INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AOS FINAIS DE SEMANA, PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS, CORRIDAS, OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ALÉM DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM ESPECIAL, LIGADAS À CULTURA POPULAR E NÃO-HEGEMÔNICA

DA FRENTE PARLAMENTAR PELA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS PARA REVERTER O EMPOBRECIMENTO DA POPULAÇÃO E PELA PROMOÇÃO DO SEGURANÇA ALIMENTAR

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NÃO SE CALE (LEI NO 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023) DE AUTORIA DA VEREADORA CRIS MONTEIRO

PROTOCOLO PADRÃO PARA SER ADOTADO EM BARES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES PARA PREVENIR E ACOLHER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO RÁPIDA DO AGRESSOR E PROMOVENDO O LAZER COM SEGURANÇA PARA AS MULHERES

REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Representações ao Ministério Público

NOTÍCIA DE FATO À PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE PARA APURAR ILEGALIDADES EM PROJETO DE LEI QUE ALTERAVA REGRAS URBANÍSTICAS E FLEXIBILIZAVA GARANTIAS AMBIENTAIS NO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

NOTÍCIA DE FATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR EM UBERLÂNDIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA APURAÇÃO DE ILEGALIDADE EM PROJETO DE LEI QUE PREVIA A RETIRADA DE IMPEDIMENTOS EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA PRIVADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A FLEXÃO DE GÊNERO.

NOTÍCIA CRIME PARA A PROMOTORIA DOS DIREITOS DO IDOSO PARA INVESTIGAR SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA E ABANDONO EM FACE DE IDOSOS, POR ENTIDADE SUBVENCIONADA PELO MUNICÍPIO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR RECURSOS PÚBLICOS ENVIADOS PARA CONCURSO DE MARCHA DE CAVALO MANGA LARGA NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO CAMARU.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO TRABALHO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIA DOS SERVIDORES DO DMAE.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, BUSCANDO ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE LIMITA VAGAS NAS ESCOLAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR SUPOSTA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOBRE O VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROMOVERAM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE PARA INVESTIGAÇÃO DE POLUIÇÃO NO BAIRRO TIBERY.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO TRABALHO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS AGENTES DE ENDEMIAS.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA SAÚDE PARA INSTAURAR INQUÉRITO SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA SAÚDE BUSCANDO A RECOMENDAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO ESTADO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE BUSCANDO NOVAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEIÇÕES INDIRETAS.

NOTÍCIA CRIME PARA A PROMOTORIA CRIMINAL PARA INVESTIGAR AMEAÇAS E VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA MULHERES PARLAMENTARES.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE PARA INVESTIGAR SUPOSTAS PRÁTICAS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ALUNAS MATRICULADAS NA ESCOLA ESTADUAL MESSIAS PEDREIRO.

NOTÍCIA DE FATO A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SOBRE A FALTA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

NOTÍCIA DE FATO A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PCD SOBRE A FALTA DE VANS ESCOLARES.