Leis aprovadas

Lei 14065/2023

DIREITO A ACOMPANHANTE PARA MULHERES EM PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NECESSITEM SEDAÇÃO.

Lei 13876/2022

TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.

FIXAÇÃO NA ENTRADA PRINCIPAL, NOS BANHEIROS, BARES E OUTROS LOCAIS VISÍVEIS DE PLACAS COM AS SEGUINTES FRASES: "VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180." E "VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100."

Lei 13754/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TESTE DO PEZINHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Lei 13726/2022

INSTITUI O DIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.

Lei 13699/2022

DENOMINA DE ROTATÓRIA CACICA KAUN POTY GUARANI O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Lei 13685/2022

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 13563/2021

INSTITUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 13560/2021

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DA MULHER INDÍGENA.

Lei 13527/2021

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA MUNICIPAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL.

Lei 13496/2021

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PERDA GESTACIONAL E NEONATAL - "LEI ELIS".

Lei 13622/2021

GARANTIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE PARTO ÀS GESTANTES E, EM MULHERES EM QUE OCORRER A PERDA NEONATAL OU GESTACIONAL.

Lei 13619/2021

PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DA MULHER MÃE SOLO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.

Projetos de Leis

INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PROTOCOLO PARA IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUXILIAR PESSOAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AS DATAS PARA CAMPANHA PELA SEGURANÇA ÀS MULHERES.

Indicativos ao Prefeito

TRATA-SE DE PROPOSTA DA FRENTE PARLAMENTAR PELA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS PARA REVERTER O EMPOBRECIMENTO DA POPULAÇÃO E PELA PROMOÇÃO DO SEGURANÇA ALIMENTAR.

INDICA-SE A INSTITUIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO A TODA A POPULAÇÃO DE UBERLÂNDIA COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, FIXA E PROGRESSIVA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES LOCAIS.

VEM COM O DEVIDO ACATAMENTO INDICAR QUE SEJA ESTABELECIDO UM PROTOCOLO EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM EXTENSÃO, NO QUE COUBER, PARA REDE PÚBLICA, PRIVADA E DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS FATURADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, CONFORME ESPECIFICA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Institui a meia-entrada para professores(as) da rede pública de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONJUGAL.

PREVISÃO NOS EDITAIS DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE PESSOAS ORIUNDAS OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

PROÍBE A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NAS ESCOLAS.

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, PARA FINS DE REGISTRO, A FOLIA DE REIS.

INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG O MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS(AS) OBSTETRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR O ACESSO GRATUITO DE GARRAFA PLASTICA DE USO PESSOAL, CONTENDO ÁGUA PARA CONSUMO EM EVENTOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE "VALE TRANSPORTE SOCIAL", PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E AOS(ÀS) DESEMPREGADOS(AS), COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A SEMANA DA ECONOMIA DO CUIDADO.

INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES - CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA".

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SE REALIZAR NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, COM AÇÕES EFETIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Institui o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Uberlândia.

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIA O PLANO DE AGRICULTURA URBANA PAURB E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SOLO URBANO PÚBLICO OU PRIVADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.

TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO A SER APLICADO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA LINGUAGEM CIDADÃ.

Institui a política municipal de turismo de base comunitária.

Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade a Semana da Criatividade e Inovação de Uberlândia e dá outras providências.

AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O PERÍODO NOTURNO COM VAGAS CRIANÇA QUE OS PAIS/MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS TRABALHEM A NOITE.

BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONJUGAL E FAMILIAR BASEADA NO GÊNERO.

CRIAÇÃO DO CARGO DE "DOULA" NA SAÚDE PÚBLICA

PARA OS(AS) SERVIDORES(AS) DA ZOONOESES PUDEREM UTILIZAR A INFRAESTRUTURA (SANITÁRIOS E REFEITÓRIOS) DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS.

CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

IMPLEMENTAÇÃO DA “PARADA SEGURA” EM UBERLÂNDIA

PROJETO “MEU CORPO NÃO É COLETIVO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA, ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO TRANSPORTE DE PASSEIROS SÃO CRIMES”

PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A OFERECER ABSORVENTES FEMININOS E OUTROS RECURSOS PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E ADEQUADOS DE SAÚDE MENSTRUAL.

GARANTIR A AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA DE BEBÊS EM TODAS A MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

REALIZAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE PARTO PARA AS MULHERES DE UBERLÂNDIA

IMPLEMENTAÇÃO DA PARADA SEGURA PARA MULHERES E IDOSOS

OBRIGATORIEDADE DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO PARA MOTOS NO TRÂNSITO LOCAL, MEDIANTE SINALIZAÇÃO ESTRATIGRÁFICA

PROMOÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA PARA ASSEGURAR QUE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS QUE VISAM MITIGAR A PROPAGAÇÃO DA COVID 19 EM UBERLÂNDIA

ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, FISIOTERÁPICO, ETC. DE SEUS FILHOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

ISENÇÃO DE IPTU AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS

INCLUSÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO E IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NA BASE DE DADOS E NOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DA OUVIDORIA MUNICIPAL

PARA QUE SEJA OFERECIDO HORÁRIOS ESPECIAIS EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA JOVENS E ADULTOS POSSIBILITANDO QUE ESTUDEM EM HORÁRIOS ATÍPICOS, COMO DE MADRUGADA E NOS FINAIS DE SEMANA

PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, CINEMAS, TEATROS, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO

VOTO UNINOMINAL FACULTATIVO E SECRETO DOS ELEITORES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

PROMOÇÃO DA SAÚDE, CULTURA, LAZER E COMÉRCIO POR MEIO DA INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AOS FINAIS DE SEMANA, PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS, CORRIDAS, OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ALÉM DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM ESPECIAL, LIGADAS À CULTURA POPULAR E NÃO-HEGEMÔNICA

DA FRENTE PARLAMENTAR PELA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS PARA REVERTER O EMPOBRECIMENTO DA POPULAÇÃO E PELA PROMOÇÃO DO SEGURANÇA ALIMENTAR

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NÃO SE CALE (LEI NO 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023) DE AUTORIA DA VEREADORA CRIS MONTEIRO

PROTOCOLO PADRÃO PARA SER ADOTADO EM BARES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES PARA PREVENIR E ACOLHER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO RÁPIDA DO AGRESSOR E PROMOVENDO O LAZER COM SEGURANÇA PARA AS MULHERES

REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Representações ao Ministério Público

NOTÍCIA DE FATO À PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE PARA APURAR ILEGALIDADES EM PROJETO DE LEI QUE ALTERAVA REGRAS URBANÍSTICAS E FLEXIBILIZAVA GARANTIAS AMBIENTAIS NO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

NOTÍCIA DE FATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR EM UBERLÂNDIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA APURAÇÃO DE ILEGALIDADE EM PROJETO DE LEI QUE PREVIA A RETIRADA DE IMPEDIMENTOS EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA PRIVADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A FLEXÃO DE GÊNERO.

NOTÍCIA CRIME PARA A PROMOTORIA DOS DIREITOS DO IDOSO PARA INVESTIGAR SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA E ABANDONO EM FACE DE IDOSOS, POR ENTIDADE SUBVENCIONADA PELO MUNICÍPIO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR RECURSOS PÚBLICOS ENVIADOS PARA CONCURSO DE MARCHA DE CAVALO MANGA LARGA NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO CAMARU.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO TRABALHO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIA DOS SERVIDORES DO DMAE.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, BUSCANDO ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE LIMITA VAGAS NAS ESCOLAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR SUPOSTA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOBRE O VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROMOVERAM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE PARA INVESTIGAÇÃO DE POLUIÇÃO NO BAIRRO TIBERY.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DO TRABALHO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS AGENTES DE ENDEMIAS.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA SAÚDE PARA INSTAURAR INQUÉRITO SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA SAÚDE BUSCANDO A RECOMENDAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO ESTADO.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE BUSCANDO NOVAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEIÇÕES INDIRETAS.

NOTÍCIA CRIME PARA A PROMOTORIA CRIMINAL PARA INVESTIGAR AMEAÇAS E VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA MULHERES PARLAMENTARES.

NOTÍCIA DE FATO PARA A PROMOTORIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE PARA INVESTIGAR SUPOSTAS PRÁTICAS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ALUNAS MATRICULADAS NA ESCOLA ESTADUAL MESSIAS PEDREIRO.

NOTÍCIA DE FATO A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SOBRE A FALTA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

NOTÍCIA DE FATO A PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PCD SOBRE A FALTA DE VANS ESCOLARES.